USUÁRIO PODER PÚBLICO/PODER JUDICIÁRIO

O presente documento “Termos de Uso e condições” (doravante denominado “Termos”) apresenta ao Usuário (doravante denominado “Você” ou “Usuário”) esclarecimentos e informações sobre as regras de utilização dos serviços eletrônicos oferecidos no contexto do Sistema Eletrônico dos Registro Públicos, no Módulo do Registro Civil do Brasil (doravante denominado “SERP-RCPN”), operados e administrados, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Registro Civil do Brasil – ON-RCPN (doravante denominado “ON-RCPN”).

Este documento abrange disposições para os seguintes perfis de usuários:

• Usuário Poder Público/Poder Judiciário;

Nas ocasiões em que este Termo se referir a apenas “Usuário”, as disposições tratadas valem para todos os tipos de usuário.

O Operador Nacional do Registro Civil do Brasil (ON-RCPN), inscrito sob o CNPJ nº 50.832.497/0001-82, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, organizada sob a forma de serviço social autônomo, instituída nos termos da Lei nº 14.832, de 27 de junho de 2022, e dos Provimentos nº 139 e 149, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelos oficiais de registro civil de pessoas naturais do Brasil. O Estatuto do ON-RCPN contendo a disciplina dos deveres, direitos, estrutura organizacional e demais disposições, pode ser acessado no sítio eletrônico https://www.onrcpn.org.br.

O Usuário declara conhecer que os sistemas do registrocivil.org.br e os sistemas do registros.org.br dão suporte ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), incluindo-se o módulo do Registro Civil do Brasil, na forma prevista na Lei nº 14.832 e nos Provimentos nº 139 e 149 da Corregedoria Nacional de Justiça.

O Usuário declara conhecer que o SERP-RCPN recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos Usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Por meio dessa sistemática decorrente da sua atribuição de interconexão entre as serventias do Brasil, o SERP-RCPN presta atendimento remoto dos Usuários de todas as serventias de registro civil de pessoas naturais do País por meio da internet, promove o fluxo de informações e organiza dados estatísticos – de maneira anonimizada – sobre dados e operação das serventias de registro civil de pessoas naturais, bem como ao desenvolvimento de apoio e interoperabilidade com outros sistemas.

A atribuição e responsabilidade do ON-RCPN é centrada na prestação de serviços de interconexão e organização de banco de dados relacionado ao índice de atos praticados pelos Agentes Delegados, nos termos da sua competência definida pela Lei nº 6.015/1973 e Lei nº 8.935/1994.

As reclamações porventura relacionadas aos serviços sob responsabilidade das serventias de registro civil de pessoas naturais serão formalizadas por intermédio da Ouvidoria do ON-RCPN, que oportunizará a resposta do responsável pelo atendimento e solução do caso, se possível. No caso de resposta insuficiente, o ON-RCPN encaminhará o expediente para Corregedoria competente.

Por outro lado, o ON-RCPN não se responsabiliza por falhas decorrentes de eventual má prestação de serviços das serventias. É responsabilidade das serventias manter as cargas e a higidez do banco de dados de sua competência para o bom funcionamento dos serviços disponibilizados pelo ON-RCPN. Os Usuários reconhecem, por outro lado, que o processo de migração para o registro eletrônico comporta etapas operacionais graduais, podendo haver diferença do número de cargas e informações decorrentes de atos exarados em anos anteriores, conforme a serventia ou local do país.

I. Adesão e acesso aos serviços disponibilizados nas plataformas do ON-RCPN

Os presentes Termos formalizam a intenção do Usuário em utilizar as funcionalidades disponibilizadas por meio da plataforma do ON-RCPN, acessível no sítio eletrônico, conforme descritivos ora pormenorizados.

Portanto, a concordância com os Termos representa a manifestação livre, expressa, inequívoca e informada da vontade do Usuário em contar com as facilidades proporcionadas por referidas plataformas.

Caso o Usuário não concorde com estes Termos, não poderá acessar ou utilizar qualquer um dos serviços oferecidos/mantidos pelo ON-RCPN.

A utilização de alguns serviços da plataforma está condicionada à realização de cadastro prévio do Usuário.

Caso seja pessoa física, são solicitados os seguintes dados:

• Nome completo (obrigatório);
• CPF (obrigatório);
• E-mail (obrigatório);
• Número do telefone (obrigatório)

Usuário de Poder Público

• Órgão vinculado (opcional);
• Vara/Lotação (obrigatório).
• Comarca/Cidade (obrigatório)
• Cargo/Função (obrigatório).
• E-mail (opcional)
• Número do telefone (opcional)

Os dados listados e solicitados serão utilizados dentro dos objetivos institucionais do ON-RCPN. Em caso de atos pagos, serão utilizados para emissão de boleto bancário, nota fiscal, pagamento via PIX, ou outras formas admissíveis, eventuais comunicações, bem como a devolução de saldos existentes. No caso de atos gratuitos, serão utilizados para rastreabilidade dos acessos e pedidos por usuário, controle de qualidade dos atendimentos e estatística das informações prestadas.

Todos os dados e transações estão absolutamente protegidos, em conformidade com nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

O Usuário declara e outorga inequívoco consentimento em receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada ao serviço solicitado, diretamente da Serventia competente ou da plataforma do ON-RCPN, seja por meio de endereço de correio eletrônico (e-mail), WhatsApp, SMS ou telefone cadastrado.

O Usuário se responsabiliza pela não verificação da comunicação/notificação, caso esta seja redirecionada para a Caixa de SPAM.

Após o envio da comunicação/notificação, o recebimento desses e-mails é de responsabilidade do Usuário, através de seu provedor, administrador ou qualquer outro sistema ou serviço responsável pelo recebimento de e-mails.

Servidores do Poder Público e Poder Judiciário e funcionários de Usuários Conveniados poderão utilizar os serviços específicos mediante prévio preenchimento de ficha cadastral junto ao ON-RCPN e posterior aceite aos Termos de Uso. O ON-RCPN cadastrará o Administrador Master que, posteriormente, deverá cadastrar os demais usuários e será o responsável pela interlocução operacional entre a instituição e o ON-RCPN.

O Administrador Master é o responsável pelo cadastro no sistema de todos os funcionários de sua instituição. Caso haja algum problema, o servidor poderá entrar diretamente em contato com ele.

O Administrador Master terá acesso a todas as informações vinculadas ao servidor/funcionário e aos demais funcionários da instituição.

O Usuário expressamente reconhece e aceita que a rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrônicas suscetível à utilização por vários Usuários e, como tal, está sujeita a sobrecargas e instabilidades, razão pela qual o ON-RCPN não garante o acesso ininterrupto e permanentemente estável à plataforma do ON-RCPN.

O Usuário também reconhece que tem o dever de informar dados fidedignos e aptos a identificação da pessoa natural, não sendo o ON-RCPN responsável por eventuais falsos-positivos ou falsos-negativos que decorram de homonímia.

As informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais estão disponibilizadas em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Por fim, o ON-RCPN se reserva o direito de alterar as funcionalidades da plataforma do ON-RCPN, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, não sendo cabível qualquer reclamação, pelo Usuário, em relação à remoção de funcionalidades e atualização da plataforma do ON-RCPN.

II. Serviços disponibilizados ao Poder Público/Poder Judiciário

O Serviço do SERP-RCPN disponibiliza acesso, pelo Poder Público, para a seguinte plataforma:

II.1. SERP-JUD

A plataforma do SERP-JUD em seu módulo do Registro Civil do Brasil está disponível em  https://sistema.registrocivil.org.br ou pelo endereço https://serp.registros.org.br. Ela foi desenvolvida para interligar o Poder Público aos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. O sistema permite os seguintes serviços:

1. Busca Nacional

   Neste serviço, é possível efetuar as buscas em toda a base nacional de registros de nascimento, casamento e óbito, inclusive as transcrições de registros no exterior disponíveis na base do ON-RCPN.

2. Certidões

   É possível solicitar certidões eletrônicas de registros de nascimento, casamento e óbito, inclusive as transcrições de registros no exterior. O cartório responsável pela emissão da certidão responde via sistema do ON-RCPN sobre a disponibilidade da certidão do registro, que pode ser salva ou impressa para arquivamento no processo.

3. Mandados Judiciais

   É possível enviar mandados judiciais para cumprimento aos Cartórios de Registro Civil do Brasil. O cartório responsável pelo cumprimento responde via sistema do ON-RCPN com a comunicação de cumprimento da respectiva ordem, que pode ser salva ou impressa para arquivamento no processo.

ACESSO:

Para acesso ao módulo, é obrigatória a utilização dos meios de autenticação definidos pelos Art. 228-B e 228-C do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5333), tais como:

1. Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC; e,
2. Certificado Digital – ICP/Brasil.

III. Regras para utilização da plataforma do ON-RCPN e responsabilidades
Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário declara:

1. Ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais, mediante coleta de consentimento, a aceitar os presentes Termos;
2. Compreender que toda e qualquer informação obtida por meio dos serviços oferecidos pela plataforma do ON-RCPN deve ser utilizada única e exclusivamente para o fim que se destina, sendo expressamente proibida a utilização destas informações para finalidade diversa daquela estabelecida no instrumento de adesão;
3. Estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pela utilização que fizer da plataforma do ON-RCPN, por meio de suas credenciais de acesso, especialmente no tocante ao fornecimento de informações, o que deverá ser realizado de forma a garantir sua atualidade, exatidão, veracidade e vinculação à finalidade do acesso à informação;
4. Reconhecer que, por iniciativa própria, aceita e se responsabiliza por quaisquer consequências advindas da utilização da plataforma do ON-RCPN, respondendo por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao ON-RCPN, judicial ou extrajudicialmente, em relação a quaisquer direitos envolvidos e/ou danos morais e/ou materiais causados ao ON-RCPN ou a terceiros;
5. Compreender que a plataforma do ON-RCPN não deve ser utilizada para quaisquer fins ilícitos, consoante disposto na legislação brasileira;
6. Estar ciente de que não poderá inserir, na plataforma do ON-RCPN, qualquer conteúdo ilícito e/ou capaz de violar direitos do ON-RCPN e/ou de terceiros;
7. Ter ciência de que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos à plataforma do ON-RCPN, por quaisquer meios e formas capazes de impedir o seu normal funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do ON-RCPN ou de terceiros e/ou danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados.
8. Os usuários poderão estar classificados internamente pelo sistema, conforme a classificação dos órgãos que estão vinculados, com isso ter limitações de acesso a serviços disponibilizados.
   1. Poder Judiciário
      As buscas e os pedidos de certidões são de uso exclusivo para cumprimento de ordens judiciais, que deverão ser referenciados no bojo do respectivo pedido no Serp Jud. Os pedidos de certidões gratuitos são voltados, exclusivamente, para atender a parte beneficiária de justiça gratuita. Serão devidos emolumentos pelos serviços prestados no bojo de processos judiciais cujos destinatários finais não sejam beneficiários de justiça gratuita.
   2. Ministério Público
      As buscas e os pedidos de certidões são de uso exclusivo para cumprimento de processos ou procedimentos formalmente instaurados, que deverão ser referenciados no bojo do respectivo pedido no Serp Jud. Serão devidos emolumentos pelos serviços prestados no bojo de processos judiciais cujos destinatários finais não sejam beneficiários de justiça gratuita ou que o benefício venha a ser revogado, assim como daqueles procedimentos extrajudiciais sem isenção tributária prevista em lei estadual.
   3. Defensoria Pública
      As buscas de certidões são de uso exclusivo para cumprimento de processos ou procedimentos formalmente instaurados, que deverão ser referenciados no bojo do respectivo pedido no Serp Jud. As certidões e eventuais providências que sejam necessárias para atender ou embasar procedimentos extrajudiciais, com ou sem isenção tributária prevista em lei estadual, não estão contemplados nesta plataforma eletrônica. Quando se tratar de atendimento que dependa de outros serviços não disponíveis na plataforma ou que a gratuidade dependa de exame individualizado, deverá requerer, via Poder Judiciário, que se aplique os benefícios de justiça gratuita, a fim de atrair a isenção de emolumentos prevista em Lei Federal (Lei nº 13.105/2015). Os pedidos dentro da plataforma Serp Jud se sujeitam às mesmas regras de cobrança ou de gratuidade já estabelecidas aos usuários do Poder Judiciário.
   4. Administração Penitenciária
      As buscas de índices do registro civil do Brasil são gratuitas e de uso exclusivo para cumprimento de hipóteses previstas no Acordo de Cooperação Técnica firmada em prol de pessoa privada de liberdade. Quando se tratar de atendimento que dependa de expedição de certidão ou de outros serviços próprios do registro civil de pessoas naturais, voltado a atender pedidos individuais de pessoas hipossuficientes, deverá requerer, via Poder Judiciário, que se aplique os benefícios de justiça gratuita, a fim de atrair a isenção de emolumentos prevista em Lei Federal (Lei nº 13.105/2015), com aplicação suplementar e subsidiária ao caso de execução penal. Os pedidos de certidões ou de outros serviços disponíveis na plataforma se sujeitarão às mesmas regras de cobrança ou de gratuidade previstos aos usuários do Poder Judiciário.
   5. Autoridade policial
      As buscas de índices do registro civil do Brasil são gratuitas e de uso exclusivo para cumprimento de processos ou procedimentos formalmente instaurados no âmbito da instituição, que deverão ser referenciados no bojo do respectivo pedido. Quando se tratar de atendimento que dependa de expedição de certidão ou outros serviços próprios do registro civil de pessoas naturais, deverá requerer ao Poder Judiciário que requisite as diligências necessárias por não serem contempladas no escopo da plataforma eletrônica. Os pedidos dentro da plataforma Serp Jud se sujeitam às mesmas regras de cobrança ou de gratuidade já estabelecidas aos usuários do Poder Judiciário.

   Cabe ao ON-RCPN operar e administrar a plataforma do ON-RCPN, garantindo sua disponibilidade ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias na semana, salvo em suspensões em razão de manutenções técnicas, problemas de comunicação e internet.

   
   É de responsabilidade do delegatário a prestação do serviço solicitado por meio do ON-RCPN nos prazos definidos em lei e norma regulatória, bem como a orientação ao Usuário quanto às providências relacionadas ao atendimento do pleito.

   
   Incumbe ao Usuário realizar os cadastros necessários para viabilização dos serviços disponibilizados no ON-RCPN, seguir as regras pertinentes para uso do site e responsabilizar-se por quaisquer consequências advindas da sua utilização da plataforma que venha a ser apresentada ao ON-RCPN, judicial ou extrajudicialmente, em relação a quaisquer direitos e/ou danos materiais causados ao ON-RCPN ou a terceiros.

   
   Caso o Usuário disponibilize qualquer informação errada, desatualizada, incompleta ou falsa, a depender da gravidade, o ON-RCPN terá o direito de: (i) retificar a informação; (ii) suspender ou cancelar o seu acesso à plataforma do ON-RCPN; (iii) não permitir o acesso futuro do Usuário a algum dos serviços disponibilizados pela plataforma do ON-RCPN, mesmo que por meio de cadastro distinto do suspenso/cancelado; e (iv) comunicar autoridades para providências legais, quando aplicável.

   
   O Usuário reconhece que a plataforma do ON-RCPN apresenta conteúdo que está protegido por direitos de propriedade intelectual. O acesso à plataforma do ON-RCPN não pode ser entendido como autorização de uso de quaisquer elementos protegidos por propriedade intelectual do ON-RCPN ou de terceiros que a ele concederam o direito de utilização, sendo vedados os atos de reprodução, alteração, utilização, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização não autorizada sobre quaisquer desenhos, marcas, logos, textos, layouts, softwares, fotos, imagens, obras audiovisuais, áudios, filmes, etc., ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.

   
   IV. Suspensões e cancelamento do acesso ao SERP-RCPN
   
   A plataforma do SERP-RCPN será disponibilizada ao Usuário por tempo indeterminado. Contudo, o ON-RCPN poderá, a qualquer tempo, descontinuá-la, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário, sem que tal fato enseje discussões ou ônus de qualquer natureza.

   
   O ON-RCPN poderá, também, a qualquer momento, restringir temporariamente o acesso ao SERP-RCPN – no seu todo ou apenas em parte – para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação, introdução de funcionalidades ou apuração de uso indevido da ferramenta.

   
   Se o Usuário não observar as condições de utilização referidas nos presentes Termos, o Usuário reconhece que o ON-RCPN pode, a qualquer tempo, suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à plataforma do SERP-RCPN, caso em que dará conhecimento ao Usuário por meio de mensagem em tela quando da tentativa de acesso aos sistemas, ou por meio do endereço de correio eletrônico (e-mail) indicado no cadastro do SERP-RCPN (prévia ou posteriormente à suspensão, consoante a gravidade dos fatos que determinem a suspensão ou a cessação do acesso).

   
   Usuários suspensos e/ou excluídos da plataforma do SERP-RCPN, que possuam créditos remanescentes, terão tal valor restituído no momento da suspenção/exclusão, o que lhe será comunicado por e-mail pelo ON-RCPN. A restituição de créditos existentes também ocorrerá caso o SERP-RCPN seja descontinuado.
   
   Finalmente, o Usuário entende que a suspensão ou a cessação de acesso ao SERP-RCPN, pelo ON-RCPN, não confere ao Usuário ou a terceiros o direito a qualquer indenização ou outra compensação, não podendo o ON-RCPN ser responsabilizado ou, de alguma forma, onerado por qualquer consequência da suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma do SERP-RCPN.

   O procedimento de suspensão ou inabilitação para o uso da ferramenta seguirá o rito estabelecido em Instrução Técnica de Normalização (ITN), disponível ao público e encaminhada juntamente com a Notificação por suspeita de mau uso da plataforma. Aplica-se, subsidiariamente e na ausência de regra específica, a Lei nº 9.784/1999.

    
   V. Disposições Finais
   
   A utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma do SERP-RCPN depende de sua aceitação a estes termos.

   Ao clicar no botão de aceite, localizado no final desta página, você declarará ter ciência e concordar com todas as suas cláusulas e condições de forma livre, expressa, inequívoca e informada, bem como as condições para tratamento de dados pessoais estipuladas em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

   
   Salienta-se que a eventual revogação do consentimento de dados pessoais tratados com base no art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018, embora possa resultar na interrupção ou exclusão de informações cadastrais armazenadas pelo ON-RCPN para as finalidades informadas ao Usuário em nossa Política de Privacidade, não implica a retirada de informações pessoais do sistema de registro público, por se tratar de arquivo de natureza pública que confere cognoscibilidade da situação de direitos reais a terceiros, nos termos da Lei nº 6.015/1973.

   
   Direitos relacionados a dados pessoais tratados no âmbito da utilização do SERP-RCPN poderão ser exercidos seguindo as instruções contidas na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

   
   O aceite a este documento não cria ou estabelece vínculo de qualquer natureza diversa do quanto aqui estabelecido entre o Usuário e o ON-RCPN.
   
   O ON-RCPN, que administra e opera o SERP-RCPN, compromete-se com o sigilo das informações acessadas em razão da prestação dos serviços disponibilizados pelo SERP-RCPN, salvo nas situações determinadas por lei ou norma regulatória ou solicitadas pelas autoridades competentes.

   
   Para tanto, o ON-RCPN adota as medidas de segurança, técnicas e administrativas razoáveis e disponíveis, com aptidão a proteger tais informações, inclusive dados pessoais, de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

   
   O Usuário compreende que os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
   
   Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. Estes termos de uso poderão ser alterados a qualquer tempo, na medida em que os serviços sejam estruturados e os ajustes de conformidade realizados.

   
   O ON-RCPN deixar de exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

   
   O SERP-RCPN recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos Usuários remotos e as distribui às serventias competentes e é destinado ao atendimento remoto dos Usuários de todas as serventias de registro de civil de pessoas naturais do País por meio da internet.

   
   O Usuário reconhece que não há relação de consumo com o ON-RCPN em razão do uso da plataforma do SERP-RCPN, visto que o serviço apenas intermedia a relação entre o Usuário e os cartórios de registros civil de pessoas naturais, detentores da prerrogativa de cobrança dos emolumentos pelo atendimento da demanda, os quais possuem natureza tributária, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.

   
   Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderá ser enviada pelo e-mail contato@onrcpn.org.br.
   
   VI. Foro
   
   O ON-RCPN e o Usuário concordam que o foro da Comarca de Brasília – DF será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma do SERP-RCPN, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
   
   VII. Concordância com os termos de uso
   
   Esta plataforma dispõe de mecanismos de registro e armazenamento com o objetivo de comprovação de aceite do usuário quanto aos termos de uso dessa plataforma.

   
   Expressamente declaro que aceito os termos e condições de utilização do SERP-RCPN. Manifesto formalmente minha concordância, por meio do prosseguimento de acesso, conforme abaixo assinalado.

   Operador Nacional do Registro Civil do Brasil – ON-RCPN

   Versão	Data
   1.0	25/03/2024