Altera o Provimento n. 213, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação dos serviços notariais e de registro, para modificar os critérios de enquadramento das serventias e os prazos de implementação, e dá outras providências.
Sede do ON-RCPN
Setor Comercial Sul, Quadra 09
Bloco C, Torre C, 10º andar, sala 1001 – Parte H-2
Edifício Parque Cidade Corporate, Asa Sul – Brasília/DF
CEP: 70308-200
Escritório Operacional
Avenida Angélica 2163, CONJ 128 – Consolação, São Paulo/SP
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