Delega competência para praticar atos relativos à adesão do Ministério das Relações Exteriores às centrais de informação de registros civis públicos e de atos notariais no Brasil.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 31/07/2024, Edição 146, Seção 1, p. 107), a Portaria MRE n. 548/20024, expedida pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), delegando competência para a prática de atos relativos à adesão do Ministério às centrais de informação de registros civis públicos e de atos notariais no Brasil. A Portaria entrou em vigor imediatamente.
Segundo o texto legal, a Secretária de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos tem competência para “representar o Ministério das Relações Exteriores em atos e acordos de cooperação técnica relativos à adesão do Ministério das Relações Exteriores a centrais de informação de registros civis públicos e de atos notariais do Brasil.”
Fonte: IRIB.
