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Ofício Circular nº 05/2023 – ARPENBR

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), instituído pelo Provimento 139/23 estabeleceu as diretrizes para organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), órgão responsável por regulamentar os serviços eletrônicos e expedir orientações para os Cartórios de Registro Civil do Brasil.

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