O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), instituído pelo Provimento 139/23 estabeleceu as diretrizes para organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), órgão responsável por regulamentar os serviços eletrônicos e expedir orientações para os Cartórios de Registro Civil do Brasil.

- 06/06/2025