Portaria da Receita Federal dispõe sobre a inscrição, atualização e cancelamento de CPF em decorrência de atos realizados no Registro Civil
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Para ler mais, acesse o link para detalhes completos: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cocad-n-64-de-27-de-maio-de-2024-562729028