POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS

OPERADOR NACIONAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

1. OBJETIVO

Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais (“Política” ou “Política de Privacidade”) tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoais Naturais (“ON-RCPN”).

Ao consentir com essa Política de Privacidade, o titular concorda com os termos nela descritos e com o tratamento de seus dados pessoais.

O ON-RCPN é uma associação civil, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de implantação e gestão do Sistema Eletrônico e Registros Públicos, nos termos da Lei nº 14.382/2022, regulamentada pelo Provimento nº 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ON-RCPN assemelha-se às serventias extrajudiciais (Cartórios) como delegatárias da função registral e notarial, devendo atender aos princípios constitucionais da Administração Pública, bem como aqueles que orientam a própria atividade notarial e registral (art. 211, p.ú., Provimento CNJ nº 149/2023), assumindo assim a mesma natureza das próprias serventias.

2. ABRANGÊNCIA

A presente Política é aplicável às atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais e abrange todos os websites, portais, aplicativos e formulários do ON-RCPN.

3. TERMOS E DEFINIÇÕES

Para o entendimento desta política devemos considerar as definições e terminologias conforme o detalhamento a seguir:

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Autoridade Nacional / Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):    órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) em todo o território nacional.

Banco de Dados: conjunto estruturado de dados, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento,   mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Colaboradores: pessoas contratadas para integrar o quadro de funcionários do ON-RCPN.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Cookies: arquivos que contêm pequenas partes de dados que são compartilhados entre um dispositivo tecnológico e um servidor web com intuito de tornar a navegação mais amigável e melhorar a experiência do usuário.

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”) / DPO (Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

Finalidade: motivo pelo qual é realizado o tratamento do dado pessoal do titular.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): a Lei nº 13.709/2018 ou LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, independente do meio, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Site / Website: endereço virtual de pessoa física ou jurídica, composto por um conjunto de páginas eletrônicas.

Titular / Usuário: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

4. DOS TRATAMENTOS, FINALIDADES, HIPÓTESES LEGAIS, TITULARES AFETADOS E CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

Os tratamentos realizados pela ON-RCPN têm como objetivo o cumprimento do fim social pelo qual está associação civil foi criada. Por meio da planilha abaixo, são apresentadas as principais atividades de tratamento de dados pessoais, suas respectivas finalidades, hipóteses legais, titulares afetados e categorias de dados pessoais tratados.

Tratamento	Finalidade	Hipótese legal	Titulares	Categorias de dados pessoais
Portal de Registro Civil -Solicitação de Certidões	1 – Fornecimento de 2ª via de certidão de nascimento, casamento e óbito; 2 – Localização de certidão; 3 – Verificação status pedido de CPF; 4 – Pré-atendimento certidões (agiliza o fornecimento de certidões); 5 – Validação de certidão digital; 6 – Pedido de procuração junto à RFB (direcionamento diretamente ao site RFB);	OBRIGAÇÃO LEGAL E REGULATÓRIA (arts. 7º, II, e 11, II, a, da LGPD);   Fundamento: arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 6.015/73; e art. 42-A da Lei nº 8.935/1994 (primeira parte).	– Cidadão; – Oficial; – Escrevente; – Médico; – Declarante.	– Nome completo; – CPF; – Data Nascimento; – Filiação; – Data Casamento; – Data óbito; – Nome do falecido; – Nome primeiro cônjuge; – Nome segundo cônjuge; – Matrícula; – Hora Nascimento; – Naturalidade; – Município; – Sexo; – Nome avós; – Nome do gêmeo; – Número DNV; – Data Registro; – Assinatura; – Nacionalidade; – Cor; – Idade; – RG; – CNH; -Título de eleitor; – Endereço; – Data falecimento; – Hora falecimento; – Local falecimento; – Causa da morte; – Local sepultamento; – CRM; – Estado civil.
Portal de Transparência – Geração de dados quantitativos	Disponibilização ao cidadão (e interessados) de informações e dados estatísticos sobre nascimentos, casamentos e óbitos, entre outros conteúdos relacionados. Reforço da transparência ativa do ON-RCPN	OBRIGAÇÃO LEGAL E REGULATÓRIA (arts. 7º, II, e 11, II, a, da LGPD)   Fundamento: art. 42-A da Lei nº 8.935/1994 (primeira parte); art. 3º, IX, Lei 14.382/2022 e art. 26, Provimento CNJ nº 134/2022	– Cidadão; – Oficial; – Escrevente; – Médico; – Declarante.	– Nome completo; – CPF; – Data Nascimento; – Filiação; – Data Casamento; – Data óbito; – Nome do falecido; – Nome primeiro cônjuge; – Nome segundo cônjuge; – Matrícula; – Hora Nascimento; – Naturalidade; – Município; – Sexo; – Nome avós; – Nome do gêmeo; – Número DNV; – Data Registro; – Assinatura; – Nacionalidade; – Cor; – Idade; – RG; – CNH; -Título de eleitor; – Endereço; – Data falecimento; – Hora falecimento; – Local falecimento; – Causa da morte; – Local sepultamento; – CRM; – Estado civil.
Portal CRC – CRC – JUD – Consulta solicitação e transcrição de certidões	Possibilitar que Magistrados e membros de órgãos públicos competentes possam solicitar transcrições de informações relacionadas a nascimentos, casamentos e óbitos diretamente dos Registros Civis.	OBRIGAÇÃO LEGAL E REGULATÓRIA (arts. 7º, II, e 11, II, a, da LGPD)   Fundamento: art. 142 da Lei nº 6.015/73 e art. 42-A da Lei nº 8.935/1994 (primeira parte)	– Cidadão; – Oficial; -Escrevente; – Médico; – Declarante.	– Nome completo; – CPF; – Data Nascimento; – Filiação; – Data Casamento; – Data óbito; – Nome do falecido; – Nome primeiro cônjuge; – Nome segundo cônjuge; – Número do processo; – Nome Genitor 1; – Nome Genitor 2; – Matrícula; – Hora Nascimento; – Naturalidade; – Município; – Sexo; – Nome avós; – Nome do gêmeo; – Número DNV; – Data Registro; – Assinatura; – Nacionalidade; – Cor; – Idade; – RG; – CNH; -Título de eleitor; – Endereço; – Data falecimento; – Hora falecimento; – Local falecimento; – Causa da morte; – Local sepultamento; – CRM; – Estado civil.
Portal CRC – Central de Informações do Registro Civil – Cadastros de Certidões pelos Cartórios	Interface destinada aos cartórios, para que estes alimentem a base de dados da CRC com as certidões de nascimento, casamento e óbito. Fornecimento de administração simplificada aos cartórios, ao mesmo tempo em que oferece aos cidadãos a conveniência de serviços integrados e digitais.	OBRIGAÇÃO LEGAL E REGULATÓRIA (arts. 7º, II, e 11, II, a, da LGPD)   Fundamento: arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 6.015/73 e Provimento CNJ nº 149/2023.	– Cidadão; – Oficial; – Escrevente; – Médico; – Declarante.	– Nome completo; – CPF; – Data Nascimento; – Filiação; – Data Casamento; – Nome primeiro cônjuge; – Nome segundo cônjuge; – Matrícula; – Hora Nascimento; – Naturalidade; – Município; – Sexo; – Nome avós; – Nome do gêmeo; – Número DNV; – Data Registro; – Assinatura; – Nacionalidade; – Cor; – Idade; – RG; – CNH; -Título de eleitor; – Endereço; – Data falecimento; – Hora falecimento; – Local falecimento; – Causa da morte; – Local sepultamento; – CRM; – Estado civil.
Portal de Registro Civil – Cadastro de usuário para solicitação dos serviços de segunda via de certidões – Pessoa Física	Cadastro de usuário no Portal de Registro Civil é necessário para operacionalização da própria interface. Todo cidadão solicitante que requerer certidões constantes no registro civil de pessoas naturais deve disponibilizar dados específicos para funcionalidade do sistema.	Cadastro de usuário no Portal de Registro Civil é necessário para operacionalização da própria interface. Todo cidadão solicitante que requerer certidões constantes no registro civil de pessoas naturais deve disponibilizar dados específicos para funcionalidade do sistema.	– Cidadão.	– CPF; – Data nascimento; – Endereço; – Nome; – Telefone; – E-mail.
Portal CRC – CRC JUD – Cadastro de usuário para acessar os serviços de consulta e emissão de certidões	Portal destinado especificamente a Magistrados e Servidores Públicos do Poder Judiciário. Cada órgão do Poder Judiciário deve incluir no portal do CRC-JUD as pessoas que devem ter acesso aos serviços.	OBRIGAÇÃO LEGAL E REGULATÓRIA (arts. 7º, II, da LGPD)   Fundamento: art. 3º, X, alíneas, Lei 14.382/2022; art. 127-A, §1º, II, Lei 6.015/73; e art. 3º, Provimento CNJ nº 149/2023	– Magistrado; – Servidor Público.	– CPF; – E-mail; – Nome Completo; – Telefone.
CRC – Portal do Conveniado – Consultas	Disponibilização das informações a pessoas jurídicas que firmaram Termo de Convênio.	OBRIGAÇÃO LEGAL E REGULATÓRIA (arts. 7º, II, e 11, II, a, da LGPD)   Fundamento: art. 42-A da Lei nº 8.935/1994 (trecho final) e art. 29, §§3º e 4º, da Lei 6.015/73.   Em situações pontuais, LEGÍTIMO INTERESSE (arts. 7º, IX, e art. 10, LGPD), mediante teste de proporcionalidade pelo ON-RCPN para o qual a noção de compatibilidade (conjugação entre finalidade, adequação e boa-fé) é determinante na avaliação do balanceamento entre o legítimo interesse do controlador e a legítima expectativa dos titulares de dados.	– Cidadão; – Oficial; – Escrevente; – Médico; – Declarante	– Nome completo; – CPF; – Data Nascimento; – Filiação; – Data Casamento; – Data óbito; – Nome do falecido; – Nome primeiro cônjuge; – Nome segundo cônjuge; – Nome Genitor 1; – Nome Genitor 2; – Matrícula; – Hora Nascimento; – Naturalidade; – Município; – Sexo; – Nome avós; – Nome do gêmeo; – Número DNV; – Data Registro; – Assinatura; – Nacionalidade; – Cor; – Idade; – RG; – CNH; -Título de eleitor; – Endereço; – Data falecimento; – Hora falecimento; – Local falecimento; – Causa da morte; – Local sepultamento; – CRM; – Estado civil.

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Além dos tratamentos acima especificados, o ON-RCPN também trata dados pessoais de seus colaboradores para fins de atividades de gestão, contratação, manutenção de dados pessoais de recursos humanos, além de dados pessoais de outros titulares relacionados às contratações de terceiros para a prestação de serviços específicos e fornecimento de insumos, pelo que apresentamos, de forma não exaustiva, mais hipóteses legais decorrentes, bem como categorias de titulares afetados:

• Para a cumprimento de obrigação legal (art.7º., II e art.11º, II, “a” da LGPD): quando decorrentes de determinação legal e/ou regulatória impostas ao ON-RCPN, como exemplo, o tratamento de dados pessoais para execução de ACT/CCT;

• Na necessidade para execução contratual (art. 7º., V e art.11º, II, “d” da LGPD): quando do cumprimento de contratos específicos pelo ON-RCPN junto a diversas empresas (fornecedores e/ou prestadores de serviço) e colaboradores (Contrato de Trabalho).

• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º., VI e art.11º, II, “d” da LGPD), como exemplo, candidaturas a vagas internas;

• Para a proteção à vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 7º., VII e art.11º, II, “e” da LGPD), como exemplo, o acesso às instalações do ON-RCPN.

Neste sentido, temos, adicionalmente, também as seguintes categorias de titulares:

• Colaborador;
• Dependente;
• Candidato;
• Fornecedor;
• Prestador de serviço;

A base de dados formada por meio da coleta e armazenamento de dados pessoais do titular é de propriedade e responsabilidade do ON-RCPN, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e propósitos de suas atividades de gestão, podendo, neste sentido, serem disponibilizados para consulta, compartilhados e cedidos a fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade e na legislação/ regulamentação aplicável.

Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto nas situações descritas nesta política, para fins de cumprimento dos serviços contratados ou mediante ordem judicial ou determinação legal / regulatória.

Poderá ser necessário que sejam transmitidos os dados pessoais a outra entidade vinculada ao ON-RCPN, um parceiro ou prestador de serviços externo. O ON-RCPN exige que seus prestadores de serviço tratem tais dados apenas em conformidade com esta Política de Privacidade e com a regulamentação aplicável.

Internamente, os dados pessoais são acessados somente por colaboradores devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade e demais princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais, sempre para os objetivos do ON-RCPN, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

5. DOS DEMAIS DADOS COLETADOS 

Para que o ON-RCPN realize seu fim social, torna-se imprescindível a coleta de algumas informações sobre o titular. Desta forma, poderão ser coletados dados   pessoais fornecidos diretamente pelo titular, seus responsáveis legais (mediante consentimento específico autorizando o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, quando for o caso), entidades privadas, por terceiros ou coletados de forma automática. Veja abaixo algumas das formas de coleta de dados pessoais.

Dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular: serão coletados todos os dados pessoais inseridos ou encaminhados ao acessar um dos nossos canais do ON-RCPN.

Dados pessoais fornecidos por entidades privadas: visando exclusivamente o cumprimento de obrigação legal ou quando necessários à execução de contratos e/ou procedimentos preliminares em que o titular faça parte.

Dados pessoais fornecidos por terceiros: O ON-RCPN poderá receber dados pessoais por intermédio de terceiros que tenham algum relacionamento com o titular. É possível, ainda, que o ON-RCPN colete dados de bases públicas, disponibilizadas por autoridades (como a Receita Federal, por exemplo) ou por terceiros, ou até mesmo dados tornados públicos pelo titular em websites ou rede sociais, sempre respeitando a privacidade.

Para toda a coleta de dados pessoais, sempre serão seguidas as seguintes regras essenciais:

• Apenas serão coletadas informações imprescindíveis;
• Se necessário, pediremos autorização ou avisaremos ao titular para coleta de novos dados, acompanhado da devida finalidade;
• Os dados pessoais coletados somente serão utilizados para cumprir com as finalidades informadas ao titular.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sempre será realizado em seu melhor interesse e mediante consentimento específico e destacado de um dos pais ou do responsável legal.

Os dados tratados pelo ON-RCPN serão armazenados pelo tempo necessário para atendimento das finalidades as quais foram coletados ou, ainda, para cumprimento de requisitos legais e regulatórios. Findo o prazo de retenção dos dados ou quando solicitado pelo titular, nas hipóteses cabíveis, o ON-RCPN os eliminará de maneira segura.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

Os dados pessoais tratados pelo ON-RCPN, quando aplicável, poderão ser compartilhados com terceiros, conforme a seguir definido:

Para cumprimento dos objetivos do ON-RCPN

Quando aplicável, o ON-RCPN poderá compartilhar dados com terceiros para os seus próprios objetivos.  O ON-RCPN compartilhará os dados pessoais estritamente necessários para prover ou de outra cumprir seu objeto social.

Para razões estratégicas

O ON-RCPN poderá compartilhar dados pessoais com parceiros e outras entidades que forneçam ao ON-RCPN determinados serviços ou auxiliem com funções internas, como análise de dados, manutenção da segurança de sistemas internos, ou visando assegurar o cumprimento de disposições legais. Por exemplo, o ON-RCPN poderá compartilhar informações com empresas de auditoria, escritórios de advocacia para obter assistência jurídica, escritórios de contabilidade ou com outros profissionais. Outras entidades que possam receber dados pessoais para tais propósitos incluem fornecedores de serviços de segurança da informação, empresas de análise de dados, avaliadores de garantia de qualidade, dentre outros,

Por razões legais e regulamentares

O ON-RCPN poderá compartilhar dados pessoais com parceiros, prestadores de serviços e outras entidades quando necessário para cumprir com obrigações legais ou regulamentares, incluindo o cumprimento a qualquer lei aplicável, processo judicial ou administrativo. O ON-RCPN também poderá compartilhar informações para proteger e defender os direitos da própria associação, dos titulares de dados pessoais, ou qualquer outra pessoa, para proteger contra atividades fraudulentas ou maliciosas, para fazer cumprir os Termos de Uso em seus canais ou para cooperar com agências fiscalizadoras da lei.

7. SOBRE OS DIREITOS E REQUERIMENTOS DOS TITULARES

Em conformidade com a Lei, o ON-RCPN assegura os seguintes direitos ao titular:

• A confirmação da existência de tratamento;
• O acesso aos seus dados;
• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a regulamentação aplicável;
• A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD;
• A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, com exceções previstas na regulamentação aplicável;
• A informação das entidades públicas e privadas com as quais o ON-RCPN realizou uso compartilhado de dados;
• A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• A revogação do consentimento, nos termos da regulamentação aplicável;
• Revisão de decisões automatizadas;

Os direitos dos titulares previstos na regulamentação aplicável e nesta Política poderão ser exercidos mediante a requisição expressa por parte do titular  ou do se representante legal e poderá ser realizada através do Portal de Requisição do Titular de Dados no endereço https://www.dponote.com.br/dponote/requisicao-do-titular-de-dados/172

O usuário fica ciente, por meio deste documento, que eventual solicitação de exclusão de informações essenciais para a gestão de seu cadastro junto ao ON-RCPN, quando passível de aplicação, implicará no término de sua relação.

O ON-RCPN empreenderá todos os esforços razoáveis para atender as requisições feitas pelo titular, no menor tempo possível. No entanto, fatores justificáveis, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, será apresentado ao titular os devidos motivos.

Cabe ao titular o dever de prestar informações corretas e atualizadas. O ON-RCPN não será responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas, podendo, a seu critério, suspender e/ou cancelar o cadastro do usuário a qualquer momento, caso seja identificada qualquer inexatidão.

Por fim, o titular deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo ON-RCPN), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, será apresentado ao titular as justificativas razoáveis.

8. SOBRE SEGURANÇA

Os dados pessoais em posse do ON-RCPN são armazenados de acordo com os mais rígidos padrões de segurança adotados pelo mercado, o que inclui a adoção de medidas como:

• Proteção contra acesso não autorizado;
• Acesso restrito de pessoas ao local onde são armazenadas as informações pessoais;
• Adoção de procedimentos junto aos colaboradores, prestadores de serviço e fornecedores que realizarem o tratamento de dados pessoais no sentido de se comprometerem em manter o sigilo absoluto das informações, adotando as melhores práticas para manuseio destes dados, conforme determinado nas políticas e procedimentos corporativos.

Além dos esforços supramencionados, o ON-RCPN também adota outras medidas de segurança técnicas e administrativas visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de governança e privacidade aplicado às suas atividades e estrutura de governança, constantemente atualizado.

De qualquer forma, na remota hipótese de incidência de segurança, o ON-RCPN garante o pleno esforço para remediar as consequências do evento, sempre garantindo a devida transparência ao titular.

9. SOBRE LINKS PARA OUTROS SITES

O ON-RCPN poderá disponibilizar, em seu site, links para outros sites considerados pertinentes. Cabe ressaltar que o ON-RCPN não se responsabiliza pela política de privacidade praticada por estes sites. Os terceiros têm sua própria política para a coleta, uso, compartilhamento e qualquer espécie de tratamento de dados relacionados com os serviços destes terceiros e caberá a eles a devida manutenção dos dados. O ON-RCPN recomenda a leitura das políticas destes terceiros.

10. SOBRE COOKIES

Cookies são arquivos que podem ser armazenados no dispositivo do usuário, contendo pequenas partes de dados que são compartilhados quando um dispositivo visita ou utiliza os serviços on-line do ON-RCPN.

O site do ON-RCPN utiliza cookies estritamente necessários, com base na hipótese legal do legítimo interesse, que não podem ser desativados nos sistemas. Esses cookies permitem funcionalidades essenciais para o fornecimento dos serviços, tais como segurança, verificação de identidade e gestão de rede.

11. LEI APLICÁVEL E DISPOSIÇÕES GERAIS

Este documento foi elaborado com base na regulamentação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição da República Federativa do Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº. 8.771/2016), a LGPD, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

Esta política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/Capital para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade pública, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O usuário/titular reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços por ele informados), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pelo ON-RCPN, bem como às condições de sua prestação, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

12. FALE CONOSCO

Caso o titular deseje esclarecer alguma dúvida adicional sobre a privacidade e proteção de seus dados pessoais, pedimos a gentileza de nos contatar pelo Portal de Requisição do Titular de Dados Pessoais (https://www.dponote.com.br/dponote/requisicao-do-titular-de-dados/172) ou, caso prefira, diretamente junto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), Sr. Marcelo Pereira, através do e-mail privacidade@onrcpn.org.br

13. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

A Política de Privacidade do ON-RCPN, disponibilizada em seu site, é a versão mais atualizada do documento. O ON-RCPN pode, entretanto, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, atualizar a Política visando aprimorar a segurança, melhorar nossos serviços ou para atendimento de obrigações legais, regulatórias ou administrativas.

O ON-RCPN encoraja o titular a revisar periodicamente esta Política de Privacidade para se manter atualizado sobre como seus dados pessoais estão sendo tratados.