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STF: Associação pede uso exclusivo de nome social para pessoas trans em RG

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• 02/12/2024

Provimento nº 185 do CNJ altera a tabela de temporalidade de documentos

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• 28/11/2024

Resolução CNJ nº 596/24 dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).

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• 28/11/2024

Provimento nº 184/24 dispõe sobre as normas gerais para a realização do Exame Nacional de Cartórios –ENAC

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• 26/11/2024

ON-RCPN apresenta dados inéditos sobre orfandade em Seminário na Câmara dos Deputados

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• 21/11/2024

Publicada Resolução que disciplina a atuação do Ministério Público nos procedimentos de inventário e/ou partilha extrajudicial com menores

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• 21/11/2024

CNJ amplia convocação de juízes auxiliares para fiscalizar cartórios

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• 19/11/2024

Operador Nacional do Registro Civil reúne diretoria, conselho e autoridades para inauguração de sua Sede Operacional em São Paulo

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• 13/11/2024

ON-RCPN promoverá Encontro Técnico com Desenvolvedores para apresentação das novas APIs de Certidões Eletrônicas

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