01/09/2023

Provimento N.149/2023 institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na quinta-feira (31) o provimento nº 149, estabelecendo o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para os procedimentos extrajudiciais.

Acesse aqui os arquivos na íntegra:

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