Material reforça o papel do Registro Civil como canal oficial para a transferência de propriedade de veículos 

O ON-RCPN disponibilizou aos registradores civis de todo o país a Cartilha ATPV-e, um material informativo sobre o funcionamento do serviço de disponibilização e assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio eletrônico (ATPV-e), nova atribuição dos Cartórios de Registro Civil após o credenciamento pela Portaria nº 1.137, de 24 de novembro de 2023, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

A cartilha reúne as normas que regulamentam o serviço, esclarece os serviços disponíveis, o funcionamento dos procedimentos, o público-alvo e os demais aspectos de atuação das unidades, como a segurança jurídica do procedimento e o tratamento de dados em conformidade com a LGPD.

“O objetivo desta cartilha é que cada registrador tenha em mãos um material claro e confiável para prestar o serviço com excelência e para explicar ao cidadão, com transparência, todas as vantagens do novo canal de transferência digital de veículos”, afirma Luis Carlos Vendramin Júnior, presidente do ON-RCPN.

Clique aqui para acessar a Cartilha ATPV-e.