Data	Nº	Descrição	Link
27/08/2024	002/2024	Dispõe sobre os parâmetros para concessão de gratuidade em serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais e dá outras providências.
27/08/2024	001/2024	Disciplina a ouvidoria junto ao Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais – ON-RCPN, e dá outras providências.